TST - RR - 1331/2003-004-04-40


04/mar/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. Caracterizada a afronta ao artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Ajuizada a presente ação em 5 de dezembro de 2003, não se observou o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Desta forma, dou provimento, para acolher a prescrição aduzida, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1331/2003-004-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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