TST - AIRR - 1181/2001-811-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte não se admite o conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 5º , incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. FGTS PRAZO PRESCRICIONAL - ENUNCIADO Nº 362/TST O acórdão regional está conforme ao Enunciado nº 362 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1181/2001-811-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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