STJ - AgRg no REsp 465240 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117326-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO NA MULTA DE 1%
(ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS
NO ACÓRDÃO A QUO EMBARGADO, LIVRE DE OMISSÕES, OBSCURIDADES OU
CONTRADIÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, E
18, DO CPC. LEI Nº 9.668/1998.
1. Agravo Regimental contra "decisum" que negou seguimento ao
recurso especial do agravante, para fins de manter compensação da
Contribuição Previdenciária, assim como a aplicação das multas de 1%
e de 20% do valor da causa corrigido, ante o caráter protelatório
dos embargos de declaração ofertados no Tribunal a quo e a
litigância de má-fé do INSS.
2. Recurso Especial interposto em face de v. Acórdão que autorizou a
compensação da Contribuição Previdenciária (Leis nºs 7.787/89 e
8.212/91).
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão a quo, apresentam-se
claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou
contradições. O não acatamento das argumentações contidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe
apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade de se abordar, como suporte da decisão,
dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa ao art.
535, I e II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente
abordada no âmbito do voto do aresto a quo.
5. A correção monetária não se constitui em um "plus"; não é uma
penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda,
corroído pela inflação. Independe de culpa dos litigantes. É
pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é
devida a inclusão dos índices de inflação expurgados pelos planos
econômicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Collor I e II),
como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.
6. Este Tribunal adota o princípio de que deve ser seguido, em
qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade
inflacionária do período, independentemente das determinações
oficiais. Assegura-se seguir o percentual apurado por entidade de
absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do
Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. Indevida, data vênia
aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins
de correção monetária, o valor da variação da UFIR. É firme a
jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar
o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.
7. Não é o caso de aplicação da Súmula nº 98/STJ ("Embargos de
declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento
não têm caráter protelatório"), porque não se visualiza efeito de
prequestionamento de matéria necessária aos recursos especial e
extraordinário, mas, sim, de postergar a entrega da prestação
jurisdicional com celeridade.
8. A questão que a recorrente pretendia ver prequestionada já está
por demais debatida no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme
deveras demonstrado, sendo público e notório que a orientação do
acórdão é na mesma linha, o que por si só torna cristalina a
intenção meramente procrastinatória, presente quando da oposição dos
embargos. Manutenção da multa imposta pelo v. acórdão atacado quando
da interposição dos embargos de declaração.
9. Recurso que revela a patente intenção de procrastinar o feito,
dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias
e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a
julgamento ao insistir com uma mesma tese, quando esta Corte já
pacificou seu entendimento sobre a matéria. Ocorrência de litigância
de má-fé, por "opor resistência injustificada ao andamento do
processo" (art. 17, IV, do CPC), ao "interpor recurso com intuito
manifestamente protelatório" (art. 17, VII, do CPC - Lei nº
9.668/1998).
10. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465240 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117326-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 126
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, compensação.

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