TST - AIRR - 504/2002-031-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. INDEVIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88 E DA LEI 8.870/94. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ. 177 DA SDI-I DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 504/2002-031-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.aposentadoria voluntária.

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