TST - AIRR - 390/2002-631-05-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecido o vínculo empregatício, é da competência da Justiça do Trabalho a análise de quaisquer descontos que tenham sido efetuados na remuneração do empregado, a teor do art. 114 da Constituição Federal, não importando se eles são de natureza previdenciária ou fiscal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 390/2002-631-05-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos previdenciários.

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