STJ - HC 24570 / RS HABEAS CORPUS 2002/0123076-7


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. QUADRILHA. DECRETO PRISIONAL PROLATADO POR JUIZ
INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO, A QUEM O FEITO FOI
REDISTRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Evidenciada a ratificação do decreto prisional prolatado contra o
paciente pelo Magistrado competente, não há que se falar nulidade da
medida constritiva por incompetência do Juízo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24570 / RS HABEAS CORPUS 2002/0123076-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 268
Tópicos criminal, quadrilha, decreto prisional prolatado por juiz incompetente.

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