TST - AIRR - 1497/2000-005-18-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2.In casu, a discussão trazida à baila no recurso de revista refere-se a possível nulidade quando da notificação do Reclamado, uma vez que entregue a correspondência em sua residência, mas a menor impúbere. Os dispositivos constitucionais esgrimidos pelo Agravante dizem respeito a princípios constitugenéricos: legalidade (art. 5º, II), inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV), devido processo legal (art. 5º, LIV) e contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1497/2000-005-18-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução de sentença violação literal, em sede de execução.

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