TST - AIRR - 1495/2002-072-02-41


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DETERMINA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 214. O acórdão regional que empresta provimento a recurso obreiro para reconhecer o vínculo empregatício, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que sejam decididos os demais aspectos pertinentes de mérito, ostenta feição nitidamente interlocutória, uma vez que decide questão incidente, atraindo a aplicação do Enunciado de nº 214 desta Corte. Assim, em face do preceito contido no art. 893, §1º, da CLT, somente quando o Tribunal Regional houver apreciado o recurso ordinário contra a nova decisão, a ser proferida pelo Juízo de 1º grau, e se observados os pressupostos do recurso de revista, é que será possível o exame, pela instância extraordinária, da matéria relativa à configuração do liame empregatício. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1495/2002-072-02-41
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acórdão regional que reconhece vínculo empregatício e determina retorno dos.

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