STJ - HC 20075 / SP HABEAS CORPUS 2001/0198162-4


10/mar/2003

PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME PRISIONAL
FIXADO NA SENTENÇA. REGIME MAIS SEVERO. IMPOSSIBILIDADE.
Transitando em julgado o decisum, é inegável o constrangimento
ilegal decorrente de recolhimento do réu em regime mais severo do
que o estabelecido na resposta penal em concreto. (Precedentes).
Ordem concedida, a fim de que o paciente cumpra, excepcionalmente,
sua pena em regime aberto, até que surja vaga em estabelecimento
próprio ao regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 20075 / SP HABEAS CORPUS 2001/0198162-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 256
Tópicos penal, execução, habeas corpus.

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