STJ - HC 24798 / MS HABEAS CORPUS 2002/0128971-8


10/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MAGNITUDE DA LESÃO. ART. 30 DA LEI Nº
7.492/86.
I - Tratando-se de crimes cometidos em detrimento de entidades
federais, a competência é da Justiça Federal (art. 26 da Lei nº
7.492/86; Súm. 122/STJ).
II - O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia da ordem pública e a conveniência da
instrução criminal, não caracteriza constrangimento ilegal.
Precedentes.
III - Conforme dicção do art. 30 da Lei nº 7.492/86, sem prejuízo do
contido no art. 312 do CPP, a prisão preventiva do acusado da
prática de quaisquer dos crimes previstos nessa Lei poderá ser
decretada em razão da magnitude da lesão causada. Precedentes do
colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24798 / MS HABEAS CORPUS 2002/0128971-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 269
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, crime contra o sistema financeiro nacional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›