STJ - HC 21079 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0025441-7


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 213 E 147 DO CP. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. MANUTENÇÃO.
Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias
concretas ensejadoras da custódia cautelar, resta devidamente
justificado e fundamentado o decreto prisional preventivo fundado
na aplicação da lei penal, na conveniência da instrução criminal e
na garantia da ordem pública.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21079 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0025441-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 257
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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