STJ - REsp 200504 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0002015-4


10/mar/2003

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA ABUSIVA DE JUROS E
ANATOCISMO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA. JULGAMENTO
ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
- Em regra, saber se os fatos relevantes à solução da controvérsia
já se encontram ou não suficientemente comprovados, de molde a
dispensar a produção de prova em audiência e a permitir o julgamento
antecipado da lide, é tema exigente do reexame e da análise do
quadro probatório, não admissível em sede de recurso especial.
Súmula nº 7-STJ. Precedentes. Prova pericial, de todo modo,
manifestamente descabida no caso.
- As normas do CDC não retroagem para alcançar contratos celebrados
antes de sua vigência. Manutenção da multa no percentual de 10%.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 200504 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0002015-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 221
Tópicos embargos à execução, alegação de exigência abusiva de juros e anatocismo, prova pericial contábil requerida.

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