TST - RR - 576971/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Indevido o pretendido salário em dobro pelo acúmulo das funções de gerente da filial e gerente de telemarketing, à falta de previsão legal ou normativa, sequer debatida a questão relativa à percepção de ganho correspondente à função acaso mais relevante. Atingidos os reflexos, por consectários. Revista conhecida e desprovida no tópico. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO IN NATURA. CONVÊNIO MÉDICO. INTEGRAÇÃO. Não se pode atribuir natureza salarial ao O convênio médico oferecido gratuitamente pelo empregador, embora atenda a necessidade básica do empregado, não ostenta a natureza de salário, nítido seu caráter assistencial, já que implementa direito social assegurado no artigo 6º da Constituição da República, a ser exercido frente ao Estado, não representando contraprestação pelo trabalho desenvolvido. Revista conhecida e provido no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 576971/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista do autor, acúmulo de funções, indevido o pretendido salário.

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