STJ - REsp 464447 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0109147-5


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO
ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO
DE CONTRATO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. INACUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. INACUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PACTUAÇÃO. INPC.
I. A conclusão de que a capitalização dos juros não foi comprovada
não pode ser elidida sem que se proceda ao exame das circunstâncias
fáticas da causa, o que é vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 7.
II. Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a prescindibilidade
da dilação probatória, cuja dispensa provocou a alegação de
cerceamento da defesa, o reexame dessas matérias recai no âmbito
fático reflexo, vedado ao STJ, nos termos do mesmo Enunciado.
III. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na
Lei de Usura aos contratos de bancários de financiamento.
IV. A exclusão pelo STJ da comissão de permanência, porque
indevidamente cumulada com multa por inadimplemento, não afasta,
contudo, a necessidade da recomposição da moeda, cabível quanto a
qualquer débito, elegendo-se, nesse caso, como indexador, o INPC.
V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464447 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0109147-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 240
Tópicos civil e processual, contrato de financiamento, capitalização dos juros.

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