TST - E-RR - 617761/1999


11/mar/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal (OJ nº 161 da SBDI-1 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 617761/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, intempestividade.

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