TST - RR - 621089/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COMPENSAÇÃO DE VALORES JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EXCLUSÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito a norma infraconstitucional. 2. A coisa julgada não resta ofendida com a determinação de compensação dos valores percebidos com o precatório anteriormente expedido com os valores excluídos da condenação por força do julgamento da ação rescisória pelo TST, que expurgou da condenação a parcela referente ao IPC de março de 1990.

Tribunal TST
Processo RR - 621089/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução de sentença compensação de, em sede de execução.

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