TST - AG-E-RR - 708655/2000


11/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA 1. Consoante dispõe o artigo 171 do RITST, as partes tomam ciência do inteiro teor das decisões proferidas no âmbito do Tribunal por meio da respectiva publicação no Diário de Justiça da União. 2. Devidamente publicada no órgão oficial competente, em seu inteiro teor, decisão monocrática denegatória de seguimento de embargos, o mero equívoco cometido pela Secretaria da SBDI1, sanado logo após a publicação, consistente na juntada aos autos de decisão relativa a processo diverso, não ocasiona qualquer prejuízo à parte, máxime se o próprio interessado afirma ter sido devidamente intimado do teor da aludida decisão.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 708655/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo regimental, decisão monocrática, indeferimento de pedido de republicação de decisão denegatória de seguimento.

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