STJ - AgRg no REsp 437245 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0007193-2


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL E FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.
1. O Princípio da Justa Indenização envolve matéria constitucional,
além de os critérios para fixação do quantum indenizatório estarem
adstritos às instâncias ordinárias, ante a necessária análise do
conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 07/STJ.
2. É indissociável a apreciação do método utilizado pela perícia do
conjunto fático-probatório carreado aos autos e do princípio da
justa indenização.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437245 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0007193-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 185
Tópicos processual civil, violação do art, 535 do cpc.

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