TST - AIRR - 787879/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA SOB O ENFOQUE DO RITO ORDINÁRIO. Apesar da irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo pelo Regional, o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A teor da Orientação Jurisprudencial 260, da Seção de Dissídios Individuais Subseção I, desta Corte, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787879/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional, alteração do rito ordinário para sumaríssimo.

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