TST - AIRR - 790689/2001


11/mar/2005

COOPERATIVA RURAL. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. OFENSA AO ART. 5º, XX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 333, INCISOS I E IV, DO TST. Firmadas pelo Regional as premissas fáticas-probatórias que nortearam a demanda, no sentido da não comprovação pelo autor da existência de vínculo empregatício com o tomador dos serviços em face da aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, estas não podem ser alvo de reexame, neste momento processual, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Não se vislumbram, outrossim, a afronta direta e literal do artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal bem como contrariedade ao Enunciado 331, incisos I e IV/TST, posto que o Regional não emitiu tese explícita acerca da matéria neste dispositivo tratada, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a teor do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790689/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos cooperativa rural, fraude, reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços.

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