STJ - REsp 447415 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0084649-9


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR DO ESTADO. FALÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES.
1. Os honorários devidos por força de execução fiscal integram o
crédito tributário, assim como os juros e a correção monetária. Em
consequência, ostenta natureza de crédito público, não se
subordinando, portanto, ao concurso de credores do Juízo Falimentar.
São créditos fiscais exigíveis no âmbito do executivo fiscal, com as
prerrogativas a este inerentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447415 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0084649-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 188
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, honorários advocatícios.

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