STJ - HC 23606 / RS HABEAS CORPUS 2002/0086713-8


17/mar/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRESUMIDO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL
PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL.
MISERABILIDADE DA VÍTIMA. DISPENSABILIDADE DO ATESTADO DE POBREZA.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDÃO DO
OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO PENAL PÚBLICA.
I - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável
desde que se comprove, inequivocamente, hipóteses, v.g., como a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito.
II - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, não
se exige rigor formal na representação do ofendido ou de seu
representante legal, bastando a sua manifestação de vontade para que
se promova a responsabilização do autor do delito.
III - É firme o entendimento segundo o qual o estado de
miserabilidade da vítima ou de seu representante legal pode ser
comprovada por simples declaração verbal e até por simples análise
de sua condição de vida, sendo dispensável o atestado de pobreza.
IV - Apenas se não exercido o direito de representação no prazo
legal de 06 meses é que ocorre a extinção da punibilidade do agente
pela decadência, o que não se verifica se o representante legal da
vítima procura a autoridade policial antes do prazo fixado em lei.
V - O perdão do ofendido, seja ele expresso ou tácito, só é causa de
extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por
ação penal privada.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23606 / RS HABEAS CORPUS 2002/0086713-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 247
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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