TST - ROAG - 2622/1982-002-17-46


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JULGANDO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. CABÍVEL. É cabível, diante da nova regra do artigo 70, inciso I, letra i, do Regimento Interno desta Colenda Corte Superior, recurso ordinário interposto de acórdão proferido em agravo regimental que reexamina decisão prolatada em sede de precatório (pedido de providência). Inaplicável, pois, a Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1 do TST à hipótese. Agravo de instrumento provido. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO VENCIDO.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2622/1982-002-17-46
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário, agravo regimental proferido pelo tribunal regional do trabalho julgando pedido, interposição de recurso ordinário.

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