TST - RR - 13654/2002-900-02-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477. MASSA FALIDA. É inaplicável a multa do referido texto legal à massa falida. Orientação Jurisprudencial nº 201 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DOBRA SALARIAL. MASSA FALIDA. Conforme previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 314 da SBDI-1 deste Tribunal, não é devida a dobra salarial nos casos de decretação de falência da empresa. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13654/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, multa do art, massa falida.

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