STJ - REsp 380738 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0145458-5


17/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO.
ART. 37, IV, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ.
Se a decisão atacada, além de fundamento infraconstitucional, contém
fundamentação constitucional, suficiente para mantê-la, não é
possível conhecer do recurso especial se não houve interposição
simultânea de recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ.)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 380738 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0145458-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 255
Tópicos recurso especial, admissibilidade, administrativo.

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