TST - E-RR - 29185/2002-900-11-00


11/mar/2005

EMBARGOS. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. É inviável o conhecimento do recurso de embargos quando a parte embargante fundamenta o apelo em arestos que, contudo, não se afiguram hábeis para a demonstração da divergência jurisprudencial quanto à matéria debatida. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 29185/2002-900-11-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, conhecimento, inviabilidade.

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