TST - RR - 647594/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Deixando o Regional de emitir tese explícita acerca da norma inserta no artigo 468 da CLT, e não tendo sido instado para tanto, a revista não se credencia ao conhecimento. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. A questão posta a julgamento foi resolvida à luz da interpretação dos termos em que foi estendido o período de licença ao empregado, sendo que para se chegar a conclusão diversa daquela perfilhada pelo Regional, - quanto à interpretação restritiva da cláusula benéfica - seria indispensável o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável neste momento processual, a teor do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 647594/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, alteração prejudicial do contrato de trabalho, violação do artigo 468 da clt.

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