STJ - REsp 471641 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124752-2


17/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA
2.180-35/2001. HONORÁRIOS DE PERITO. ART. 604 DO CPC. INTERPRETAÇÃO.
1 - Se a decisão que resolveu a questão dos honorários advocatícios
foi editada em 23 de agosto de 2001, antes da vigência da Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, é devida aquela
verba, conforme os iterativos precedentes da Corte Especial.
2 - A regra insculpida no art. 604 do CPC, determinando ao credor a
apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de
simples aritmética, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou
mesmo a do art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior
e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com
exclusividade, ao exeqüente a tarefa de apresentar a conta, sendo
descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados
com profissional habilitado para esse fim. Nesse caso a perícia
realizada não é a do processo civil, sob o crivo do contraditório,
mas, ao contrário, é de cunho eminentemente particular e, como tal,
deve ser suportada pela pessoa que nela tem interesse.
3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471641 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124752-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 304
Tópicos recurso especial, processual civil, execução não embargada.

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