STJ - REsp 401338 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0156587-8


17/mar/2003

STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORAÇÃO.
PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA
1. Ausente o prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º da Lei
nº 6.367/7, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, e à
míngua dos pertinentes embargos declaratórios, inviável o seu
conhecimento, no particular. Incidência da súmulas 282 e 356/STF.
2. A Terceira Seção deste Tribunal tem pacífico entendimento no
sentido de que, para a concessão do benefício acidentário, além da
deficiência auditiva, mesmo que em grau mínimo, é necessária a
comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade
profissional desenvolvida, assim como da incapacidade laborativa,
hipótese ocorrida consoante perícia judicial.
3. Não se trata de reexame de provas, vedado pela súmula 07/STJ, mas
tão-somente de valoração do conjunto probatório constante dos autos.
4. Recurso conhecido em parte (letra "c") e, nesta extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401338 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0156587-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 298
Tópicos stj, benefício acidentário, requisitos.

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