STJ - RMS 13761 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0122399-8


17/mar/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO - ABONO-FAMÍLIA -
VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL - CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ORIGINARAM O
PAGAMENTO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - REINCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE -
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
I - A doutrina administrativa caracteriza o abono-família como
vantagem pessoal, não incorporável aos vencimentos/proventos, devida
na inatividade desde que mantidas as condições de sua concessão.
II - In casu, a inexistência de regra específica cuidando da
extinção do abono de família devido em relação à esposa do
magistrado, não justifica sua permanência quando cessadas as
condições que ensejaram o seu pagamento. Afinal, o administrador
público deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade,
sendo-lhe vedado conferir direitos ou manter determinada vantagem
quando a lei não autorizar expressamente.
III - Neste sentido, legítimo o ato guerreado. O magistrado
aposentado somente manteve o benefício em questão integrando os seus
proventos enquanto subsistente o vínculo de dependência com sua
esposa, que gerava encargos pessoais com a manutenção da família.
Todavia, em se tratando de vantagem não incorporável, tanto pelo sua
natureza, quanto pela inexistência de norma neste sentido,
irrepreensível a extinção do abono-família motivado pelo falecimento
da esposa do recorrente, que fez cessar a condição que originou o
pagamento de tal verba, não havendo que se falar, desta forma, em
ofensa à garantida da irredutibilidade de subsídios, preconizada no
art. 95, III, da Carta Política.
IV- Ademais, a manutenção de tal pagamento, nas atuais
circunstâncias, redundaria em ofensa à moralidade administrativa,
porquanto consistiria em enriquecimento sem causa por parte do
servidor.
V - Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13761 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0122399-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 242
Tópicos constitucional e administrativo, magistrado, abono-família.

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