TST - RR - 780830/2001


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO DESLOCAMENTO ATÉ O RELÓGIO-PONTO. A situação fática descrita no acórdão do Tribunal Regional não se amolda àquelas examinadas nos precedentes que ensejaram a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1 deste Tribunal. Não se trata de contagem de tempo de serviço à disposição do empregador para a marcação de ponto pelo empregado, porquanto os reclamantes estavam liberados para assinalar o cartão de ponto assim que concluíam o turno, e somente não o faziam, de imediato, porque ficavam à espera da condução fornecida pela empresa, a qual utilizavam por livre escolha. Pertinência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 780830/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho deslocamento até.

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