TST - AIRR - 795165/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. VALOR. Decisão proferida em reclamatória onde o empregado percebe salário superior ao mínimo legal, que fixa o valor do salário-utilidade por estimativa, com espeque na situação fática dos autos, sem vinculação ao salário mínimo e aos percentuais estabelecidos em lei, não contraria a orientação consagrada no Enunciado nº 258, do TST. De outra parte, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795165/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, salário-utilidade, valor.

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