TST - AIRR - 714499/2000


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-I, ao entender que a concessão de aposentadoria espontânea promoveu a extinção do pacto laboral, sendo indevida a multa à razão de 40% do FGTS. Nesse contexto e diante da compreensão do artigo 896, § 4º, da CLT, e do Enunciado 333 do TST, não autoriza o processamento da revista a legislação invocada, bem como a alegação de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714499/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria voluntária, efeitos sobre o contrato de trabalho.

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