TST - RR - 622/2001-001-22-00


11/mar/2005

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONFIGURAÇÃO. O Programa de Participação nos Lucros, implementado pela reclamada, por meio de acordo firmado pela comissão de empregados, sem a anuência do sindicato, afronta o princípio da isonomia, ao estabelecer que somente os empregados ativos em 1999 e em efetivo exercício na empresa em 31.12.99 teriam direito a receber a verba, excluindo do benefício os empregados desligados no curso do referido ano. O fato de o reclamante ter sido dispensado antes de 31.12.99, não lhe retira o direito de receber a parcela, visto que houve sua participação, no período em que foi apurado o resultado positivo para distribuição dos lucros, de forma que tem direito, ainda que parcial, de receber a parcela, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, como também porque resultaria em enriquecimento sem causa da reclamada. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - LEI Nº 5.584/70 - APLICABILIDADE. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, de que Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado nº 329). Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 622/2001-001-22-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos participação nos lucros princípio da isonomia configuração, o programa de participação.

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