STJ - HC 22317 / MS HABEAS CORPUS 2002/0057517-7


17/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA.
1 - Não decidida pelo Tribunal de origem a matéria suscitada no
habeas corpus, não merece conhecimento a impetração, sob pena de
supressão de instância.
2 - Se existem algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
condenado, não há nulidade pela exasperação da pena-base,
devidamente fundamentada.
3 - A atenuante da confissão espontânea não depende de
arrependimento do réu e muito menos do momento em que ocorre, sendo
de rigor a sua incidência, quando efetivada perante a autoridade.
4 - Ordem conhecida e concedida parcialmente.

Tribunal STJ
Processo HC 22317 / MS HABEAS CORPUS 2002/0057517-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 291
Tópicos processual penal, habeas corpus, supressão de instância.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›