STJ - HC 21677 / AL HABEAS CORPUS 2002/0046171-5


17/mar/2003

HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. REFORMATIO IN
PEJUS.
1 - A pretensão de absolvição pela ausência de material fático
vinculando o paciente ao processo criminal, esbarra na vedação de
investigação probatória em sede de habeas corpus, hipótese apenas
admitida quando a clareza do elemento de convicção oferecido não
deixar alternativa ao julgador, indicando apenas e exclusivamente
uma solução.
2 - Pacífico entendimento jurisprudencial representa reforma para
pior, em recurso exclusivo do réu, o aumento da quantidade de pena
fixada na sentença, ainda que o Tribunal venha a reduzir o
quantitativo total da sanção, mediante atenuação do excessivo rigor
utilizado em primeiro grau.
3 - Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 21677 / AL HABEAS CORPUS 2002/0046171-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 291 RT vol. 819 p. 542
Tópicos habeas corpus, investigação probatória, vedação.

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