STJ - AgRg no Ag 425701 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0185422-7


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos. 282 E 356 DO STF E
211 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
1. Não se conhece do recurso especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional, quando o preceito tido por violado, ou a matéria
nele versada, não foram enfrentados pelo Tribunal a quo. Aplicação
das Súmulas nos 282 e 356 do STF.
2. Rejeitados os embargos de declaração, opostos com a finalidade de
prequestionar matéria federal, persistindo a falta de debate em
torno desta, deve o recurso especial ser interposto por violação ao
art. 535, II, do CPC.
3. Para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, deve
o recorrente explicitar os pontos que assemelham ou diferenciam os
acórdãos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de
ementa.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 425701 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0185422-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 218
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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