TST - AIRR - 68628/2002-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. A contratação resultante da continuidade da prestação de serviços após a aposentadoria ocorrida antes da vigência da atual Carta Magna, quando não era exigida a prestação de concurso público para a admissão de servidor público, não ofende o art. 37, II e § 2º, da CF/88, sendo devida a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em razão da dispensa ocorrida sem justo motivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68628/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›