TST - AIRR - 70046/2002-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VENDEDOR. Não se vislumbra violação ao art. 62, I, da CLT, já que o Regional considerou que o empregador controlava a jornada de trabalho do Reclamante. Por outro lado, o confronto dos arestos paradigmas com o acórdão impugnado, embora revele a existência de teses diversas, demonstra que são diferentes os fatos que as ensejaram, o que atrai a incidência do Enunciado 296/TST. Os arestos transcritos à fls. 354, referem-se a vendedor externo que não faz jus às horas extras, porque desenvolve suas atividades sem qualquer controle de horário, com absoluta autonomia, enquanto no acórdão impugnado as horas extras foram deferidas porque restou comprovado que havia o controle diário da jornada de trabalho do Autor. Ademais, a matéria remete ao exame dos elementos fáticos-probatórios, procedimento que se esgota no duplo grau de jurisdição, inviabilizando o recurso, a teor do Enunciado 126 desta Corte. Recurso de Revista que não atende os pressupostos do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70046/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, horas extras.

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