STJ - EDcl no REsp 331428 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0080743-3


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES).
POSSIBILIDADE.
1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os
declaratórios opostos com o objetivo de obter a reconsideração de
provimento monocrático, sem indicação de quaisquer dos vícios
elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser
recebidos como agravo regimental.
2. É possível a fixação de multa diária por atraso na implementação
de benefício previdenciário tendo em vista que caracteriza-se como
obrigação de fazer.
3. Precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 331428 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0080743-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 296
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos declaratórios recebidos como agravo regimental.

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