TST - AIRR - 1038/2003-921-21-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. CONDENAÇÃO REDUZIDA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. Ação trabalhista cujo reclamado é ente público. Inexistência de interposição de recurso ordinário voluntário por parte do reclamado, tendo o Tribunal Regional do Trabalho julgado tão-somente a remessa de ofício. Condenação não majorada em sede regional. Incabível, nessa hipótese, a interposição de recurso de revista, consoante jurisprudência pacificada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/2003-921-21-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ente público, não interposição de recurso ordinário voluntário.

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