STJ - EREsp 263387 / PE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0041701-1


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL. CABIMENTO. ART. 401 DO CÓD. PROC. CIVIL.
Em interpretação edificante e evolutiva do artigo 401 do Código de
Processo Civil, este Tribunal tem entendido que só não se permite a
prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do
contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o
enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos
que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos
decorrentes desses fatos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 263387 / PE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0041701-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 174
Tópicos processual civil, corretagem de imóveis, prova exclusivamente testemunhal.

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