TST - RR - 696669/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Não enseja o conhecimento do recurso de revista decisões que não se mostrarem aptas à demonstração do alegado dissenso pretoriano (Inteligência dos Enunciados nos 296). Por outro lado, não tendo havido prequestionamento quanto as alegadas vulnerações dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, o recebimento do recurso de revista, no pertinente, também encontra óbice no Enunciado 297 desta Corte. 2. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. O entendimento adotado no Acórdão Regional encontra-se em estrita consonância com aquele contido na Orientação Jurisprudencial nº 302/SBDI-I, de maneira que o recebimento do recurso encontra óbice no Enunciado nº 333 do TST. Revista que não se conhece. 3. SEGURO-DESEMPREGO.

Tribunal TST
Processo RR - 696669/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, limitação da prova testemunhal.

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