STJ - HC 22346 / SC HABEAS CORPUS 2002/0057696-0


17/mar/2003

PROCESSO PENAL - SONEGAÇÃO FISCAL - RECEPTAÇÃO DE CARGA ROUBADA -
PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MAGNITUDE DA LESÃO - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS DE
MESMA NATUREZA - ADESÃO AO REFIS - MATÉRIA NÃO VENTILADA PERANTE O
TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- Em longa motivação, o magistrado de primeiro grau ressaltou não só
a magnitude da lesão causada – diga-se de passagem que é extremada,
como também outras circunstâncias que, a meu sentir, reforçam a
necessidade de sua manutenção sob cárcere. Com efeito, a
materialidade e indícios de autoria, encontram-se incontroversos.
Como bem disse o Ministério Público Federal, "o paciente emitia
notas fiscais de sua empresa como se estivesse efetuando um negócio
mercantil e, posteriormente, de forma simulada, registrava a
devolução de mercadorias, com a finalidade de aproveitar em seu
favor o creditamento do ICMS que supostamente havia sido pago.
Também falsificava carimbos de fiscalização e notas fiscais de
entradas de mercadorias na sua empresa, simulando que tivesse
efetuado aquisições das empresas Coagel, Pingo de Gente e Matrix."
- Afora todas as circunstâncias aqui expostas, o acusado responde a
dois outros processos, também por sonegação fiscal e receptação de
carga roubada, o que demonstra a sua inclinação para a prática
delituosa. Saliente-se, ainda, que o decreto constritivo frisou o
sentimento de impunidade e a necessidade de se preservar a ordem
pública e econômica, em decorrência da grande evasão fiscal
ocasionada pela prática delituosa.
- Por fim, no que tange ao argumento de que o paciente teria aderido
ao REFIS antes do recebimento da denúncia, conquanto haja indícios
de que isso não tenha ocorrido, o que, aliás, foi ressaltado pelo
Ministério Público, entendo que tal alegação não pode ser examinada
por esta Corte, sob pena de suprimir-se instância, porquanto não
ventilada perante o Tribunal a quo que restringiu-se, tão somente,
ao exame da decisão segregativa proferida pelo magistrado local e
sua fundamentação.
- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, indeferida.

Tribunal STJ
Processo HC 22346 / SC HABEAS CORPUS 2002/0057696-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 246
Tópicos processo penal, sonegação fiscal, receptação de carga roubada.

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