TST - AIRR - 25851/2002-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRANTE DO CONSELHO GERAL SINDICAL. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. O art. 8º, VIII, da Lei Maior, sob o manto da estabilidade provisória no emprego, abarcou o dirigente sindical e o representante sindical, cujo processo eletivo observa as disposições do art. 543 da CLT. Nessa trilha, a condição detida pela recorrente não foi contemplada pela benesse instituída pelo comando constitucional, não ensejando, pois, a estabilidade provisória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25851/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, integrante do conselho geral sindical, estabilidade.

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