STJ - HC 23383 / CE HABEAS CORPUS 2002/0082185-0


17/mar/2003

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
- Fixada a reprimenda sem qualquer fundamentação, em flagrante
afronta ao método trifásico, ao princípio constitucional da
individualização da pena e à exigência de que todas as decisões
judiciais sejam fundamentadas, impõe-se a concessão da ordem para
que outra decisão seja proferida no que tange a esse aspecto.
- Ordem concedida para para anular a r. sentença condenatória no que
se refere à dosimetria a da pena, a fim de que outra seja proferida,
observando-se o sistema trifásico de aplicação da pena, a devida
individualização e fundamentação, mantendo-se, entretanto, a
condenação.

Tribunal STJ
Processo HC 23383 / CE HABEAS CORPUS 2002/0082185-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 247
Tópicos penal, tráfico de entorpecentes, dosimetria.

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