STJ - HC 21400 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0035653-4


17/mar/2003

HABEAS CORPUS - PENAL - ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO -
PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- Tendo o réu sido condenado a 02 anos de reclusão pela prática de
estelionato e uso de documento falso e, entre a data do fato e o
recebimento da denúncia ultrapassado 04 anos (o fato se deu em 14 de
outubro de 1994 e o recebimento da denúncia em junho de 1999),
impõe-se o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade, ex vi
art. 109, V, do CP.
- Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade pela
ocorrência da prescrição retroativa.

Tribunal STJ
Processo HC 21400 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0035653-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 245
Tópicos habeas corpus, penal, estelionato e uso de documento falso.

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