TST - AIRR - 1203/2001-161-18-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DO REGISTRO DA PENHORA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No exercício da atribuição que lhe é conferida pelo art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho, na execução de suas próprias sentenças, dirimir os incidentes ocorridos, saneando o processo e conferindo efetividade ao julgado exeqüendo, aí inserida a decisão sobre a regularidade ou não do respectivo registro da penhora no ofício imobiliário, para efeito de se definir o legítimo proprietário do imóvel constrito (CLT, art. 889 e CPC, art. 659, § 4º). EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA. PROPRIEDADE DAS BENFEITORIAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1203/2001-161-18-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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