STJ - HC 23132 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0075404-0


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. SURSIS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
IMPOSTAS EM JUÍZO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA.
Hipótese em que houve revogação de "sursis", sob o argumento de que
o paciente teria se furtado ao cumprimento das condições
estabelecidas pelo Juiz da causa.
Não há ilegalidade no acórdão que mantém decisão monocrática
revogatória de sursis, se evidenciado que o réu não cumpriu,
injustificadamente, as condições que lhe foram impostas pelo Juízo.
Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23132 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0075404-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 247
Tópicos criminal, execução, sursis.

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