STJ - HC 24724 / RS HABEAS CORPUS 2002/0126875-2


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. NULIDADE. AUSÊNCIA DO DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO
JUDICIAL DO RÉU. ATO PRIVATIVO DO JUIZ. NULIDADE NÃO-ARGÜIDA POR
NENHUMA DAS PARTES E ACOLHIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PREJUÍZO
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
A ausência do defensor no interrogatório não constitui nulidade,
pois, tratando-se de ato privativo do Juiz, não está sujeito ao
contraditório, restando obstada a intervenção da acusação ou da
defesa.
Não é lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades
processuais que não foram formalmente argüidas pelas partes.
Evidenciado prejuízo ao réu, pois o mesmo teria que se sujeitar a
nova instrução processual e novo julgamento, em função de nulidade
reconhecida de ofício e que não foi argüida por nenhuma das partes.
Deve ser cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, determinando-se que a Corte Estadual
aprecie o mérito do recurso de apelação interposto pela defesa.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 24724 / RS HABEAS CORPUS 2002/0126875-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 252
Tópicos criminal, nulidade, ausência do defensor no interrogatório judicial do réu.

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